Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Nosso objetivo é desmistificar, desconfundir sob a luz da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, tema que vem alvoroçando a cognição de todos os brasileiros, dos operadores do direito ao cidadão leigo. Assim, propomos uma análise onde procuraremos a precisão da hermenêutica constitucional e o exaurimento do aspecto fundamentação.

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E o que temos hoje? Temos o mais profundo desequilíbrio entre as forças das instituições de poder no país. Resta inequívoco o processo de aparelhamento de 14 anos de continuísmo com objetivo de perpetuação no poder. Pelo poder prostitui-se ainda mais as pastas do governo como moeda de barganha, como por exemplo, a pasta da saúde em meio a epidemias que atingem este país absolutamente em estado de doença final.

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Os requisitos de um ato administrativo são: competência, finalidade, objeto, motivo e forma. Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, é VINCULADO (é o legislador que define a finalidade do ato, não existindo liberdade de opção para o administrador).

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Temos lamentado grandemente não é de hoje interpretações “polianas” que certos intérpretes (alguns de boa estirpe), data vênia, vêm ofertando ao direito, precipuamente quando tratantes de questões políticas com repercussão jurídica ou jurídicas com repercussão política, esta última a hipótese que passamos a analisar, não sem antes darmos alguns contornos iniciais.

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