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Não se discute o sentimento do povo brasileiro em querer, finalmente, reformar a previdência.

E quando começo um pequeno texto sobre a temática nesse tom, o faço com a convicção de que realmente se faz necessário uma reforma, contudo, não se pode fazer qualquer reforma e nem muito menos uma que mire o lado mais fraco e o pior com uma campanha mentirosa de que os servidores públicos são privilegiados.

O nosso privilégio é receber um benefício previdenciário com integralidade e paridade com os da ativa?

Parece que sim, porém lanço de plano a seguinte reflexão: O tal privilégio se dá por uma razão muito simples, os servidores públicos, regra geral, pagam a sua contribuição previdenciária em cima do que efetivamente ganham e ao longo de todos os anos de exercício do cargo vem pagando e isso é um fato inconteste, já outros devedores previdenciários não se pode dizer a mesma coisa. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/23/empresas-privadas-devem-r-450-bilhoes-a-previdencia-mostra-relatorio-final-da-cpi?fbclid=IwAR0GUrsaPSXXA4VeRc6Q13c2MB0511ozLU5-_TPKN-k2RyhmJqn0yE15yZI

É muito fácil tributar esses privilegiados, retirando-lhes benefícios dentro de um sistema que mundialmente tem como esteio, justamente, a segurança pública, neste momento, pela PEC 06/2019, em frangalhos.

Portanto, com todo respeito que temos aos que legitimamente tentam fazer essa reforma, que repito, se faz necessária, não se pode querer, mais uma vez, insistir na seletividade, deixando categorias e segmentos de fora.

A reforma da previdência deve ser para todos e com todos!

Se a situação fiscal se tornou insuportável, se o deficit previdenciário em todo o país é uma realidade indiscutível, temos todos que pagar por isso e pelo que estamos vendo na proposta, só se puxa para um lado e ainda diz que este lado é privilegiado, quando na realidade este lado é o mais fraco e seguro em termos de solvabilidade de pagamento.

Os que contribuem no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), mesmo tendo uma limitação de teto, também fazem a sua parte, logo não se pode agora, todo o ônus recair sobre a classe trabalhadora.

Não se está negando o dever de se fazer mais, porém não se pode aceitar, por outro lado, que todo o passado de efetiva contribuição seja totalmente desconsiderado e o texto atual enviado pelo Governo fere de morte essa premissa elementar de qualquer sistema previdenciário, violando, cllramente a almejada segurança jurídica.

O objetivo desse pequeno texto, então, não é criticar o dever de reformar e já o trato nesse perspectiva, e sim chamar a atenção da própria sociedade que o discurso falacioso de que devemos exigir, nessa temática, de quem ganha mais pague mais, por si só, é muito injusto, pois vimos que dos devedores previdenciários, a classe trabalhadora em geral sempre esteve em dia com as suas obrigações, isso regra geral.

Sempre se opta pelo caminho mais fácil e nessa reforma não é diferente, logo o nosso receio é que a desconstitucionalização dos princípios e regras previdenciárias que ornam o sistema previdenciário, que não tem na parte contributiva em si o déficit anunciado, gere ainda mais insegurança jurídica e de fato possa colapsar uma parte desse sistema, em que os números demonstram o contrário do que se prega.

Dentro desse sistema, temos a saúde e assistência social, formando a Seguridade Social, estes sim com problemas bem mais graves e que não são enfrentados com a devida transparência, em especial os famosos números do déficit e seus devedores.

Não estamos presumindo nenhuma ilegalidade, mas como explicar, dentro de todo esse contexto de imprecisão quanto aos verdadeiros números que cercam o sistema como um todo o decreto abaixo:

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019,

 DECRETA:

 Art. 1º  Ficam transferidas, para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

E todos os governos e por enquanto esse não parece diferente não arca com o ônus de uma verdadeira auditória de todas as contas públicas, em especial a questão dos empréstimos públicos e os que têm a vê com a questão previdenciária e securatória de um modo geral.

Alguém, por exemplo, está lucrando por isso? Em caso positivo, não podemos juridicamente também fazer com que a reforma chegue para eles?

São indagações que precisam ser respondidas com muita transparência e da mesma forma que o Governo vem investindo com a publicidade de que se faz necessário uma reforma da previdência, questão central para o ajuste das contas públicas.

Em carta aberta à sociedade, o nosso colega Jayme de Oliveira, Presidente da AMB foi enfático quanto à transparência e as preocupações das mudanças:

“O conjunto de alterações “provisórias”, mas com impactos efetivos sobre toda a sociedade, impõe idades mínimas progressivas, regras de cálculo de benefício que reduzem os seus valores, aumento de requisitos para ter acesso à aposentadoria, reduções em valores de pensões, limitações a acumulações de benefícios para os quais houve contribuição por longos períodos, na expectativa de sua percepção plena, redução de benefícios assistenciais e restrições ainda maiores ao seu acesso, e uma elevada taxação dos ativos, aposentados e pensionistas, notadamente no serviço público, sob o falacioso argumento de “fazer com que os que ganham mais paguem mais”. Ora, tais concepções ignoram o próprio caráter sinalagmático das contribuições previdenciárias, pelo qual o que se paga já é proporcional ao direito que o segurado terá ao completar os requisitos. Notadamente os servidores públicos já contribuem, desde 1993, com a aplicação de alíquotas sobre a totalidade de seus rendimentos, com a perspectiva – rompida a partir de 2013, com a implantação da previdência complementar na União e em vários Estados e Municípios – de um provento igualmente integral, cujo acesso já foi dificultado com a imposição, pela Emenda Constitucional n. 41, de 2003, de idades mínimas de 60 anos para o homem e 55 para a mulher, além do tempo mínimo de contribuição total de 35 e 30 anos. A Emenda Constitucional n. 47, de 2005, permitiu a atenuação desses requisitos de idade, inexistentes no RGPS, mediante a redução de um ano na idade para cada ano de contribuição adicional, mas apenas para os que ingressaram até a vigência da Emenda Constitucional n. 20, de 1998. A PEC n. 6/2019 propõe, ainda, para contornar óbice constitucional já definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a progressividade das alíquotas, o que contraria a proporcionalidade já existente. A progressividade confere às contribuições previdenciárias um novo caráter, implicando, com efeito, em bitributação e desnaturação de sua função. As alíquotas fixadas, conforme a faixa de renda, revelam-se, ainda, confiscatórias, podendo chegar a 22%, o que implica em alíquotas efetivas de mais de 16% e, somadas ao imposto de renda, ultrapassará 40%. Tal modificação, se aprovada, dificilmente sobreviverá ao crivo do Judiciário. Além disso, confere aos entes a capacidade de fixar contribuições extraordinárias destinadas a cobertura de déficits atuariais, numa abordagem economicista dos regimes próprios de previdência que desconhece a sua história e trajetória tanto em termos de custeio quanto de gestão, como se fosse possível trazer a valor presente suas obrigações, e compará-las com receitas futuras e passadas, para concluir se há ou não “déficit”, num contexto em que as políticas de pessoal foram e são completamente definidas pelos governos, e não pelos servidores públicos”.

 

Desta forma, concluímos essas digressões dizendo que estamos dispostos a colaborar e o faremos isso de forma muito clara, como pessoalmente deixei transparecer em meu primeiro posicionamento público na Rádio Justiça https://drive.google.com/open?id=1eQP2eyn4jaZri9rh_yZDBkiMc568puY1 e quando estiver em contato com cada um dos deputados e senadores dentro do processo democrático de convencimento no Congresso para melhoria desse texto.

E faremos isso por algo muito simples, não somos privilegiados. Nós, por exemplo, juízes realmente ganhamos mais que a média dos trabalhadores e por óbvio devemos contribuir proporcionalmente ao que ganhamos, mas algué, acha justo que quase metade de seus vencimentos sejam pagos em tributação?

Enfim, quem, nesse país, são os verdadeiros privilegiados?

O discurso fácil de quem ganha mais deve pagar mais não pode deixar todas as indagações supra sem a devida resposta e o povo brasileiro confiou, em sua maioria, no Presidente pelo discurso de total transparência e combate à corrupção, logo nessa temática da previdência precisamos dessas premissas sendo postas em prática e até agora muito coisa nebulosa!

 

José Herval Sampaio Júnior

Presidente da Amarn (Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte) e Professor da Uern (Universidade do Estado do Rio Grande do Norte)

 

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Semana passada o Senado Federal esteve no centro dos noticiários políticos do País, haja vista o fato de, no dia primeiro de fevereiro, os novos congressistas eleitos no pleito eleitoral do ano passado terem tomado posse. Com uma renovação recorde e um resultado eleitoral que revela uma mudança de tendência ideológica no Brasil, muitos cidadãos direcionaram suas atenções ao que estava se passando na Câmara Alta da República.

Sem dúvida nenhuma, o Senado já passou por momentos terríveis ao longo de sua história. Até certo ponto, é razoável que uma Casa Legislativa tenha seus momentos de tensão, posto que é ambiente adequado para discussão de ideias e de exposição de pensamentos contraditórios; discutir política não é fácil, pelo contrário, sendo um tema que deve ser comum a todos, é complexo por excelência.

Os noticiários não pouparam críticas, falou-se em “show de horrores”. Teve briga, agressões verbais entre senadores, “furto” de documentos, adiamento de sessão, decisão judicial interferindo na eleição da Mesa Diretora, repetição de votação por desconfiança de fraude e até uma “mijadinha” vazada nos microfones da Casa. Entretanto, ao lado de todos esses lamentáveis fatos, o que se viu por trás de toda essa aparente desordem fala realmente em desfavor do Senado Federal?

Ao analisar a situação com calma, é possível perceber diversos detalhes que dão conta que o Senado não está pior… Ao contrário, está com mais cara de povo. Elegância foi deixada de lado em nome de algo maior e mais importante para a população: a funcionalidade do Parlamento, dai a indagação de nosso texto.

Muitos senadores de “primeira viagem” ditaram o ritmo da Casa nas sessões preparatórias para a eleição do presidente. E foi justamente a falta de “prática”, a ausência do traquejo político típico demonstrado, por alguns, o que é natural, que deu espaço para a “desordem” observada, a qual deu espaço para o progresso alcançado, o que também é compreensível.

Entretanto, como tudo na vida, temos limite e o equilíbrio de nossas ações e palavras deve sempre prevalecer.

Esse novo Senado Federal, mais despojado, menos rebuscado e mais despreocupado com as regras de etiqueta impostas pelos velhos caciques políticos está nitidamente em busca da independência abalada em virtude da direção tomada nos últimos anos. A decisão judicial determinou voto secreto; os senadores, em sua maioria comprometidos com os anseios do povo, obedeceram à decisão de maneira formal, mas não se esqueceram dos mandantes que lhe outorgaram o mandato e, apesar de pressões de todas as espécies, abriram seus votos para comprovar que suas palavras estavam de acordo com seus atos.

Com isso, o espírito do conchavo, dos acordões e do consenso, foi espantado do recinto da mais importante casa legislativa do Brasil. A renovação deu seu primeiro fruto. Ver políticos brasileiros falando francamente sobre a necessidade de atender aos anseios populares, de fazer o melhor para o País, defendendo redução de despesas, extinção de privilégios, enxugamento da máquina pública, rechaçando verdadeiramente a colocação do benefício pessoal em primeiro plano, era o que se esperava do Senado, logo por mais que tenha havido excesso em muitos atos no início dessa nova legislatura, o que levou a alguns Senadores pedirem desculpas a população, o saldo, nesse momento, é positivo.

O povo brasileiro está aguardando que as mudanças faladas nos microfones do Senado nas primeiras sessões do ano de 2019 sejam sentidas na aprovação dos projetos necessários para a melhoria de vida da população. É preciso resgatar os valores e as tradições nacionais, respeitar a vida, promover a igualdade verdadeira entre todos os brasileiros, acabar com o ódio, com as polarizações fabricadas por ideias que somente tem chance de serem implementadas no terreno da desunião, da separação e da desavença do nosso povo…. Logo nós, brasileiros, pacatos e solidários por natureza.

A preocupação nacional hoje não é – e nem deve ser – a pompa que se espera de Senador da República. O que está tirando o sono do brasileiro é se o que os senadores dizem fazer pode ser considerado feito; o que se quer é o resgate da confiança na classe política do Brasil. E, sobre isso, o que vimos na sexta-feira e no sábado, foi um flerte importante com o cenário que se espera para o futuro. O Brasil tem jeito e, enfim, eis que surge uma luz forte no horizonte, oferecendo-se para guiar esta Nação para um local condizente com suas riquezas e belezas naturais e a simpatia e o valor de seu povo.

Concluindo, pensamos que, bem ou mal, o povo brasileiro mostrou sua nova cara no Senado e mesmo sendo a casa da federação, foi o povo que os colocou lá, a maioria esmagadora com uma votação expressiva e histórica, logo temos de acreditar na mudança e através desta fazer as realizações que o povo aspira.

Enfim, nós não podemos perder a esperança de que as coisas no Brasil mudem de fato e não mais no papel, logo temos de crer nesse novo Senado, na Câmara, ou seja, nos novos políticos em busca de uma nova realidade.

 

José Herval Sampaio Júnior

Presidente da Amarn ( Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte) e Professor da UERN ( Universidade do Estado do Rio Grande do Norte)

Luiz Candido Villaça

Diretor da AMARN ( Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte)

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Em 1913, há cento e cinco anos, vaticinava Rui Barbosa em seu discurso “O Caso do Amazonas” (Senado Federal no então estado do Rio de Janeiro):

O povo não tem representante porque as maiorias partidárias, reunidas nas duas casas do Congresso, distribuem a seu bel-prazer as cadeiras de uma e de outra casa, conforme os interesses das facções a que pertencem. O povo sabe que não tem justiça; o povo tem certeza de que não pode contar com os tribunais; o povo vê que todas as leis lhe falham como abrigo no momento em que delas precise, porque os governos seduzem os magistrados, os governos os corrompem, e, quando não podem dominar e seduzir, os desrespeitam, zombam das suas sentenças, e as mandam declarar inaplicáveis, constituindo-se desta arte no juiz supremo, no tribunal da última instância, na última corte de revisão das decisões da justiça brasileira."

Apontava o famoso Águia de Haia a importância do povo ver-se representado no Congresso e o risco da existência de juízes cooptados pelo esquema de corrupção e da desmoralização pelo sistema corrompido daqueles que se mantêm honestos.

O povo elege aqueles que acredita que irão representar os interesses da nação nas casas legislativas, que não tornarão a coisa pública joguete de interesses privados.

Que esperança lhe resta caso venha a assistir o triste espetáculo do abuso no manejo das leis ou do simples desrespeito ao ordenamento jurídico para fazer prevalecer, com a força, os interesses privados de quem representaria o público?

A esperança reside nos juízes. Se entre eles, como aponta Rui Barbosa, alguns forem corrompidos, se forem seduzidos pelo poder, e se os magistrados honestos forem alijados desse mesmo poder, isolados, humilhados e desconsiderados, então só restará o desespero. 

Não vamos nem devemos nos imiscuir na legítima disputa que houve, no Senado, por sua presidência, entre os senadores Renan Calheiros e Davi Alcolumbre, contudo, como fizemos na época, em que o primeiro senador atingiu toda a magistratura ao se referir a um colega como Juizeco[1], em estrito exercício de seu mister constitucional de tutelar os direitos de quem procura o Judiciário vimos agora mostrar a sociedade quem, na prática, quer ser o Golias e principalmente, destacar, que todos, pequenos e gigantes, um dia, podem precisar da Justiça.

Sobre o primeiro aspecto, ficou muito claro que sua Excelência e suas duas personalidades (o velho e novo Renan) queria a todo custo chegar, mais uma vez, à Presidência do Senado e no inicio do processo, como bom articulador que é, negou a pretensão, contudo quando chegou a hora da “onça beber água” como se diz, mostrou suas garras e por ironia do destino, para ser gigante ou permanecer, em sua dupla personalidade, precisou justamente do Judiciário.

O Judiciário ainda é, no Brasil, a última barreira de proteção dos direitos civis. Os juízes brasileiros são, ainda são, aqueles a quem o cidadão pode recorrer. Mesmo em nossa imperfeição, pois faltam juízes e falta a estrutura para julgar milhões de processos, diariamente os juízes brasileiros, apenas para citar alguns exemplos, concedem inúmeras internações hospitalares, determinam a realização de cirurgias, concedem obrigações de prestação de alimentos a necessitados e lutam contra uma criminalidade organizada que por séculos subtraiu as riquezas deste país.

E também concede liminares, em caso de desobediência ao devido processo legislativo!

Não estamos aqui condenando a atitude do Senador em ir ao STF, por seu Presidente, buscar a reparação de uma situação, que em sua ótica, feria ao regimento interno do Senado e até mesmo nossa Constituição e democracia como o mesmo se arvora em suas entrevistas, pelo contrário, achamos que ele e todos os cidadãos devem mesmo ir a Justiça, quando entendem que seus direitos estão sendo violados ou ameaçados.

É um dos maiores direitos de todo e qualquer cidadão, ou melhor, garantia constitucional processual de acesso à justiça numa ótica material, na qual assegura a plena cidadania com o efetivo cumprimento de todos os demais direitos, em especiais os fundamentais.

O que chamamos atenção é a falta de coerência de sua Excelência, pois até então atacava de modo indiscriminado todos os magistrados, fazendo uma campanha odiosa de que somos privilegiados e que o mal desse país está na magistratura e recorre justamente a ela quando quer ter mais acesso ao Poder.

O poder realmente embriaga, ou melhor, por ele vale tudo, até mesmo recorrer a quem costumeiramente é tido como o mal desse país.

Não só o Presidente Toffoli, na madrugada, mas todos os Juízes estarão à disposição de toda a sociedade vinte e quatro horas, independentemente de falarem mal ou não de nós, porque até mesmo os de má-fé e infelizmente são muitos, nós temos o dever constitucional de atendê-los e de forma eficiente, como impõe o artigo de 37 de nossa Carta Magna.

Quando agimos, presentando o Estado Juiz, não temos vontade própria, logo não fazemos juízo de valor se quem nos procura presta ou não presta, se nos atingiu ou não, cumprimos a vontade da Constituição e das leis constitucionais em proteger quem quer que seja e foi isso que Renan (velho ou o novo) teve do Poder Judiciário na última sexta, isso sem adentrar ao mérito em si da decisão.

E tomara que também não bote a culpa na Justiça de sua derrota, pois como sempre diz, na realidade, com ou sem manobra, lhe faltou votos e muitos.

Os magistrados devem sempre estar presentes para fazer valer a lei. E que fique bem claro, a lei, pois preferências pessoais não podem se conjugar com o dever de entregar justiça, em especial num país sedento por ela.

A Justiça, realce-se, deve ser a última voz a ser consultada e a ser ouvida. A ela não compete imiscuir-se nos demais poderes, se não para fazer prevalecer a lei.

E dela deve partir o mais alto exemplo, a mais lídima figura, para que não pairem dúvidas sobre os motivos do julgamento.

Não há justificativa para que juízes escolham os processos que julgarão, deixando que alguns aguardem anos nos escaninhos das escrivanias esperando a conjunção astronômica conveniente para seu deslinde, enquanto outros são decididos com a celeridade própria do fritar batatas.

O Judiciário não é protagonista da Democracia, e sim seu guardião, a presença constante de que os bons atos serão premiados e, os maus, punidos.

Se a Justiça tornar-se cúmplice ou subalterna a qualquer dos poderes não será justiça, mas torpe feitor a executar as ordens vis de seus patrões.

O magistrado não se envolve em demandas, ele as resolve, pondo termo com a aplicação da lei. Menos ou mais do que isso será sempre injustiça.

 

Edu Perez de Oliveira

Juiz de Direito do TJGO

 

José Herval Sampaio Júnior

Presidente da Amarn ( Associação dos Magistrados do Estado do Rio Grande do Norte) e Professor da Uern ( Universidade do Estado do Rio Grande do Norte)

 

[1] http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/146-enfraquecimento-magistratura-quem-interessa-resposta-senador-renan e http://www.jornalgrandebahia.com.br/2016/10/eu-juizeco-por-eduardo-perez-oliveira/

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Primeiro, não pode ser dada com voluntarismo e desejo pessoal. Segundo, não pode ser dada sem a devida contextualização do momento peculiar que o país passa. Terceiro e não menos importante, não pode ser dada sem que se analise o ordenamento jurídico, as patentes vedações da própria Carta Magna e em especial a peculiar situação de nossa Justiça Eleitoral. E por fim, não pode ser dada também sem a análise do porvir e da dificuldade prática de representação das classes em nosso Congresso Nacional.

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