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Encerrando a série com fechamento de raciocínio sobre o que se entende possível nessa fase de pré-campanha, ao mesmo tempo trazendo as posições mais recentes do TSE, a fim de que o leitor não ache que seja um pensamento isolado do subscritor do texto, também o faremos com uma indagação que para nós é imprescindível para consolidação de todas essas alterações, qual seja, como o eleitor deve se comportar nessa pré-campanha?

E a resposta não é fácil, pois sabemos, infelizmente, que o eleitor, também regra geral, é um contumaz praticante de atividades ilícitas nas eleições, logo as permissões dadas no artigo 36-A em sua origem e modificações posteriores podem na prática intensificar ainda mais esse quadro, daí porque defendemos como única estratégia a conscientização do eleitor quanto à sua importância nesse processo decisório, desmitificando a ideia de que ele deve se dá bem individualmente falando com o pleito e que a sociedade como um todo da qual ele faz parte é que deve sempre ser prestigiada.

Sinceramente, não podemos distorcer as coisas!

Quando chegarmos, pelo menos como regra geral, a essa conscientização, veremos, por conseguinte, na prática, a relevância de todas as alterações comentadas para que a política sirva o seu escopo maior, servir a coletividade como arte de bem comum a todos! Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020 - Parte I Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte II Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte III Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte IV Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte V Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte VI Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte VII Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte VIII Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte IX Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte X Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte XI

Não podemos nunca perder a esperança e é justamente esta que nos move a continuar firmes em busca dessa cidadania qualificada e efetivamente participativa, não nos limitando ao período eleitoral propriamente dito, pelo contrário, vendo nele, o início de tudo e este livre das ilicitudes tão comuns a politicagem - ainda infelizmente predominante, mesmo com todos os avanços, - propiciará a mudança desejada.

Entretanto, se fugirmos dessa premissa, teremos a potencialização do abuso de poder nas alterações que devem ser compreendidas como benéficas e não como instrumentos para aprofundamento da desigualdade, em especial se permitimos uma campanha antecipada, sem nenhum tipo de controle e razoabilidade, como alguns querem, sob o pálio e beneplácito da Justiça Eleitoral.

Como o TSE tem visto essa questão em seus últimos julgados na matéria:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRÉ–CAMPANHA. MEIO PROSCRITO. OUTDOOR. ART. 39, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MENSAGEM EM PROL DE PRÉ–CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TEOR ELEITORAL. PRECEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 40–B DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA SEGUNDA RECORRIDA E DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A realização de atos de pré–campanha por meio de outdoors importa em ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e desafia a imposição da multa, independentemente da existência de pedido explícito de voto. Precedente. 2. No caso, restou comprovada a utilização de outdoor para divulgar, no período de pré–campanha, mensagem contendo nome e fotografia do então pré–candidato ao certame presidencial associados ao slogan de sua campanha e a expressões que visam enaltecer suas qualidades pessoais, configurando propaganda eleitoral por meio proscrito pela legislação eleitoral, nos termos do art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/97. 3. Conforme preconiza o art. 40–B da Lei das Eleições, a responsabilização pela divulgação de propaganda irregular pressupõe a comprovação da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, quando este não é o autor da propaganda. 4. Na espécie, a responsabilidade de Pablo Viana de Sá, subscritor da mensagem divulgada no outdoor, é incontroversa nos autos, atraindo a imposição da multa. Quanto à Orletti Patrimonial Ltda., não se constata dos autos qualquer elemento de convicção que leve a crer que a empresa concorreu para veiculação do outdoor, desautorizando a aplicação da sanção. No tocante ao pré–candidato beneficiário, não há como imputar–lhe responsabilidade pela propaganda eleitoral irregular ante a ausência de prova de seu prévio conhecimento. 5. Recurso parcialmente provido para aplicar a Pablo Viana de Sá a multa prevista no art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/97, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), patamar mínimo legal, em razão da divulgação de propaganda eleitoral por meio de outdoor em prol de pré–candidato à presidência da República no período de pré–campanha.

(Representação nº 060006148, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 85, Data 04/05/2020) Grifos nossos.

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. REUNIÃO. CLUBE. DISCURSO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. EVENTO ABERTO AO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático–probatório dos autos, entendeu que o ora agravante incorreu na vedação contida no caput do art. 36–A da Lei das Eleições, uma vez que fez pedido explícito de voto para pré–candidato a cargo de deputado federal.  2. Extrai–se do acórdão regional que o agravante, ao discursar em evento realizado em um clube, proferiu a seguinte frase:  Peço, confie no Felipe como nosso Federal. 3. A propaganda eleitoral antecipada não se configura somente quando veiculada a mensagem vote em mim. Caracteriza–se também em hipóteses nas quais se identifiquem elementos que traduzam o pedido explícito de votos. 4. O Tribunal a quo, ao concluir pela prática de propaganda eleitoral antecipada, adotou posicionamento em consonância com o entendimento desta Corte Superior.  5. No tocante à alegação de que o discurso foi feito em ambiente fechado, em conformidade com o permissivo descrito no inciso II do art. 36–A da Lei nº 9.504/97, o TRE/MG assentou inexistir nos autos qualquer elemento que confirme que o ingresso no ambiente utilizado era limitado aos correligionários, tal como uma lista de presença ou outra forma de fiscalização de entrada.  Acrescentou que o espaço onde ocorreu o ato é um clube (o que é incontroverso nos autos), assim, um bem de uso comum (art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/1997), cabendo ao recorrente, em razão da alegação de sua utilização diferenciada, o ônus de comprovar o contrário, o que não foi feito.  6. A Corte Regional assentou, ainda, que, conforme declarações prestadas por Antônio Eduardo Rodrigues, durante a realização do ato havia pessoas circulando tanto na área interna como na área externa do clube (fl. 08 do documento ID nº 156396), reforçando a ideia de evento aberto ao público" (ID nº 17896638). 7. Rediscutir tal entendimento para atender a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático–probatória, o que é inadmissível nesta instância especial, a teor da Súmula nº 24/TSE. 8. Conforme já decidido por esta Corte, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015) (REspe nº 445–65/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe</em> de 27.5.2019). 9. Não há como afastar a incidência da Súmula nº 28/TSE, uma vez que o agravante, no recurso especial, deixou de fazer o cotejo analítico entre os julgados e de apresentar a similitude fática entre eles, limitando–se a transcrever as respectivas ementas. 10. Agravo regimental desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 060278062, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 18/03/2020)

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO. PARTIDO POLÍTICO. APRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATOS. DISCURSO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. TRANSMISSÃO. REDES SOCIAIS. MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial, confirmando–se, assim, o acórdão regional que, com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, condenou o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por propaganda eleitoral extemporânea, veiculada em discurso proferido durante evento partidário realizado em 12.5.2018 e transmitido em tempo real pelas redes sociais do pré–candidato. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/AGRAVO REGIMENTAL2. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática, devem ser recebidos como agravo regimental" (REspe 0600453–69, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 26.8.2019).3. A alegação de que não foi apresentada nem analisada a íntegra do vídeo cujo trecho serviu como prova para se concluir pela veiculação de pedido explícito de voto e de propaganda eleitoral antecipada, a fim de se averiguar o contexto e o real sentido das frases empregadas pelo pré–candidato no discurso proferido, não merece conhecimento, pois foi suscitada pela primeira vez no agravo regimental, eis que não foi deduzida nas razões do recurso especial, tampouco no agravo nos próprios autos, caracterizando indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgR–AI 466–98, rel. Min. Luiz Fux,  DJE de 16.2.2018.4. É insubsistente o argumento de que a decisão agravada não teria se pronunciado sobre o alegado caráter intrapartidário do evento de apresentação de pré–candidatos, no qual foi veiculada propaganda eleitoral antecipada, pois constou do impugnado que o Tribunal de origem, mediante premissas fáticas insuscetíveis de reexame em recurso especial, consignou que o citado evento não se restringiu ao âmbito intrapartidário, pois foi transmitido ao vivo por meio de aplicativos de internet e nas redes sociais dos representados. 5. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas 'palavras mágicas', como, por exemplo, 'apoiem' e 'elejam', que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória" (AgR–AI 29–31, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 3.12.2018). Ademais, esta Corte já teve a oportunidade de manter a multa aplicada em face de propaganda eleitoral antecipada quando o pedido de votos foi veiculado em evento partidário de livre acesso ao público em geral, tal qual ocorreu, no caso, em decorrência da transmissão ao vivo na internet. Nesse sentido: AgR–REspe 70–65, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 15.4.2015.6. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela configuração de propaganda eleitoral antecipada por entender que o agravante, de maneira explícita e sem margem de dúvida, pediu votos para si e para outros pré–candidatos ao pronunciar, em discurso proferido durante evento de apresentação de pré–candidaturas do partido Solidariedade (SD), os seguintes dizeres, transcritos no aresto recorrido: "(...) Espero que todos vocês transformem isso em voto, viu? Claro que não só pra Helena... Vocês lembrem do cristão que tá aqui [apontando para si próprio], também do Aldo e de todo mundo (...)".7. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do verbete sumular 30 do TSE, o qual "pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial – por afronta à lei e dissídio jurisprudencial" (AgR–AI 152–60, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 27.4.2017).CONCLUSÃOEmbargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 060003326, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 28, Data 10/02/2020) Grifos e negritos nossos.

Enfim, os leitores tirem suas próprias conclusões sobre possível rigor na compreensão das novidades pelo autor desses doze textos, contudo, respeitando opiniões em contrário, sou coerente em minha linha de pensar, apresentando sempre um raciocínio que pode não ser o correto, mas se identifica sempre com valores constitucionais objetivos que guiam nossa atuação de cidadania e de homem público em defesa do bem comum do povo!

Vamos todos, então, fazer a nossa parte e mudar, na essência, a nossa política. Esse é o verdadeiro desafio do Brasil!  

 

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A possibilidade de financiamento coletivo significa autorização para adiantamento da campanha?

A mais recente alteração no que não se considerada propaganda antecipada/irregular diz respeito a indiscutível possibilidade de que o pré-candidato possa contratar uma empresa de arrecadação de doações via internet, e com isso começar a individualizar a sua campanha, de forma distinta com o que comentamos até agora. Nesse sentido para facilitar, cadastre-se e receba de graça o e-book do Novo Eleitoral https://novoeleitoral.kpages.online/cadastroebook

Entretanto, mesmo respeitando posições em contrário, que já veem tal alteração como um sinal claro de que a campanha começou, pensamos diferente como externado em alguns textos anteriores, e na qual arremataremos no último,  já que a mudança propicia, claramente, uma acomodação no novo sistema de financiamento das campanhas e a própria redução do tempo de campanha.

Nesse sentido, parece-nos que o adiantamento possibilitado é mais do que natural, até mesmo pela peculiaridade de que o fundo especial de campanha terá, infelizmente, o mesmo critério, nada republicano, de divisão das verbas, com distribuição pelo dono ou donos dos partidos, logo o interessado em participar da disputa, dentro dos referenciais ideológicos em discussão nessa fase de pré-campanha, se coloca a disposição dos eleitores que se engajarem no projeto a receber auxílios financeiros, natural dentro da peculiaridade do momento e do próprio novo sistema.

E os pré-candidatos bem intencionados precisam justamente desse envolvimento, pois como irão bancar suas futuras campanhas sem dinheiro. Como já citado, infelizmente, ainda predomina em nossas eleições a premissa da compra do mandato, como regra geral, e todas essas alterações, em especial, a proibição do financiamento por pessoas jurídicas não resolvem, por si sós, esse problema, daí porque a previsão abaixo é salutar:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

        .....

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei.   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

Portanto, mais do que legítimo, desde que se obedeça rigorosamente às regras de prestação de contas, que o eventual candidato se lance ao eleitorado com a disponibilização do site para recebimento de doações e não para adiantamento de uma campanha que nem se sabe se vai realmente decolar, logo a autorização deve ser interpretada dentro das limitações da própria fase e de tudo que já externamos. Simples assim!

Se defendermos diferente dessa cognição, desnaturaremos, por completo, o sistema e na prática teremos o pedido de voto de modo explícito, o que vimos ser vedado, daí porque a individualização autorizada é limitada a tudo que por enquanto é permitido, liberando-se as demais propagandas somente após o dia 16 de agosto ou com o possível adiamento das eleições em face da pandemia, nova data em calendário reconfigurado. https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2020/noticia/2020/05/21/congresso-avalia-adiar-1o-turno-das-eleicoes-para-15-de-novembro-ou-6-de-dezembro-diz-maia.ghtml

O delineamento feito até então, por óbvio, se circunscreve ao aspecto normativo, pois já percebemos que os postulantes se movimentarão no plano fático com o pedido claro de apoio político que ao final redunda no voto do apoiador e antecipação de campanha, contudo não foi essa a intenção clara do legislador.

O que vimos foi uma autorização para início da arrecadação de doações dentro de um contexto em que a campanha foi reduzida para 45 dias, logo se porventura, não se permitisse a autorização comentada, os candidatos ficariam com muito pouco tempo para buscar esse envolvimento e engajamento prévio, que devem funcionar como organização prévia de sua futura campanha e na qual todos os detalhes remetemos o leitor para nosso e-book. https://novoeleitoral.kpages.online/cadastroebook

Para não ser repetitivo, vamos concluindo, deixando para texto final as polêmicas mais intensas, porém, o fazemos na mesma pegada dos demais, com uma indagação, na qual tentaremos responder no texto final, qual deve ser o comportamento do eleitor dentro dessa nova fase de pré-campanha, inclusive com esse envolvimento maior em relação ao financiamento dos futuros candidatos, que desde já, os mesmos acreditam?

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Como o eleitor vai entender um pedido de apoio político nessa fase do processo eleitoral? Será que pode ser um pedido de financiamento nesse novo estilo de vaquinha virtual? Sobre tal pedido, cadastre-se e receba de graça o e-book do Novo eleitoral https://novoeleitoral.kpages.online/cadastroebook

Com todo respeito a quem pensa em contrário, conhecendo a realidade de nossas eleições, tendo atuado nos últimos vinte anos como Juiz Eleitoral, além de ter experiência pessoal na política, através de meu genitor, o eleitor brasileiro verá, no pedido de apoio político, o que ele realmente tem para o candidato, o seu voto.

E talvez a única possibilidade formal de contato com o eleitor, nesse momento prévio, além do encontro em local aberto com a sociedade, as expensas do partido político já comentado (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte VIII ), que não seja diretamente nessa linha e ao mesmo tempo diz respeito à novidade de que somente a pessoa física pode doar para as campanhas, tendo havido regulamentação expressa na lei e resolução como veremos no penúltimo texto, trata-se de compreender o pedido de apoio político como pedido para que financie a campanha do pré-candidato. Contudo, se a pessoa vai ajudar no financiamento da campanha é porque acredita na mesma e, por conseguinte, vai votar. Essa abertura para nós é bem factível da mudança operada desde a lei 13,165/2015 e que agora realmente se intensifica.

Ou será possível alguém financiar a campanha de um candidato e votar em outro?

Em tese não deveria ser, porque quem apoia financeiramente uma campanha tem interesse direto que a mesma tenha êxito e, na maioria esmagadora das vezes, investe verdadeiramente com o intuito de ter um retorno, quando do eventual exercício do mandato. Não se tem perspectivas de que as pessoas físicas sejam diferentes das pessoas jurídicas, logo, apesar de teoricamente haver uma relação direta, na prática, ainda teremos aquelas pessoas que apoiarão umas e votarão em outras, tamanha a deturpação de nossa política (Doação de campanha: investimento com retorno garantido).

Entretanto, acompanhando o que deve acontecer na maioria dos casos, pensamos que esse pedido de apoio deve ser restrito a divulgação das propostas e plataformas partidárias e para tanto, após expostas nos diversos encontros que a legislação permite nesse momento prévio, possam os dirigentes e até mesmo pré-candidatos entrar em contato com os demais partidários, a fim de que as alianças sejam acertadas e não se permitir nessa via o contato com o eleitorado, que como visto, nos textos anteriores, é muito restrito, apesar da abertura feita pelo legislador e ampliada para se puder receber dinheiro da pessoa física pelo financiamento coletivo através da internet.

Pensar diferente do que está sendo proposto é deturpar o sistema e isso é inadmissível, já que a autorização de exaltação das qualidades pessoais e pedido de apoio devem no máximo procurar viabilizar pré-candidatos que, a partir das discussões, possam defender que estão preparados para serem escolhidos na convenção e não antecipar a campanha com o corpo a corpo com os eleitores, em especial, nesse momento de pandemia, dai porque, acertadamente, o STF, ratificou inclusive a decisão da Presidente do TSE sobre a desnecessidade de no momento se adiar as eleições, pois o calendário eleitoral se encontra em dia, ressalvando, evidentemente, que em momento oportuno pela própria evolução da pandemia, se não for possível o contato dos futuros candidatos, quando depois de efetivamente registrados, aí sim teremos o prejuízo, sem sombra de dúvidas, contudo essa decisão não é da Justiça Eleitoral pela Constituição Federal e sim do Congresso Nacional. STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020 O adiamento das eleições municipais 2020: um debate necessário

E o que estamos vendo hoje na prática?

Os pré-candidatos fazendo visitas diárias aos eleitores e lançando em eventos públicos os seus projetos políticos individuais e, mais uma vez, o partido político, ficando de lado. Na realidade, é muito perceptível a força que os partidos receberam, ainda mais com a lei 13.165/2015, todavia, tal força cede para os interesses das pessoas que procuram exercer mandatos e, por conseguinte, quando chegam ao poder, este é exercido também de forma pessoal.

É um círculo vicioso e pernicioso em que os interesses coletivos sempre cedem para os interesses pessoais.

Não temos a menor dúvida que a maioria dos problemas que envolvem a nossa sociedade estão ligados a essa triste peculiaridade, que corrói nosso sistema, ao ponto do mesmo estar em colapso e que somente uma verdadeira reforma de todo o referido sistema, mexendo no que chamamos de estrutura do poder pelo poder (Os males da corrupção eleitoral para a sociedade).

Por fim, mencionamos nesse décimo texto, o parágrafo terceiro, trazendo uma proibição específica para os profissionais da rádio e televisão, senão vejamos:

Art. 36-A (Lei das Eleições)
§2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
§3º O disposto no §2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

Ou seja, além da restrição de ter que sair bem antes de sua efetiva escolha em convenção, como aconteceu pela primeira vez nas eleições de 2016, o profissional do meio de comunicação não poderá utilizar-se da estrutura do veículo de comunicação em que trabalha para pedir apoio político ou divulgar sua pré-candidatura, sob pena de incidir em abuso de poder midiático.

E porque será que para esses profissionais as restrições são bem maiores que os demais?

Não tenho a menor dúvida em afirmar que tal vedação reside na certeza de que o abuso de poder midiático é o mais eficaz em termos eleitoreiros. Em outras palavras, quem de alguma forma se utiliza de rádio e televisão para fazer propaganda, fora do que é permitido, parte na frente em relação aos demais candidatos, desigualando ainda mais o já desigual processo eleitoral e obtendo um potencial eleitoreiro muito grande.

Acresça-se, ainda, que se não houvesse a vedação, teríamos o contato direto do pré-candidato com milhares de pessoas diretamente e subvertendo o sistema, de modo que na pré-campanha poderia ser feito tudo, que só seria permitido na campanha, o que é totalmente desarazoável.

Portanto, o que estamos defendendo desde o primeiro texto dessa nossa série é que não haja atos de campanha nessa fase e comprovamos que o único inciso que permite esse contato antecipado com o eleitorado, tem um viés coletivo, sendo vedado, no nosso sentir, a individualização, que só será permitida a partir do dia 16 de agosto e teoricamente, a partir das premissas fixadas pelo partido/coligação na qual o candidato faz parte, de modo que o sistema feche como se diz. No penúltimo texto em que comentaremos o financiamento coletivo, o contato apesar de ser individual, tem as suas peculiaridades, já que o eleitor que diretamente resolve doar, na realidade se envolve na própria campanha.

E se não for assim, repetimos a indagação que restou implícita em todos os textos e explícita agora, o pré-candidato tem o mesmo direito de efetivo candidato com relação a atos de campanha? Ou tem até mais?

A resposta deve ser dada por cada um, a partir dos critérios objetivos, fixados pelo legislador e que o nosso TSE - por mais que existam dificuldades para a definição da tese jurídica de cada caso de propaganda irregular nessa fase anterior – possa, o mais rápido possível estabelecer a diretriz a ser seguida, trazendo segurança jurídica a todos, pois hoje, talvez, seja o que mais esteja faltando ao nosso processo eleitoral no sentido mais amplo do termo.

Em que pese algumas decisões já indicarem a linha dos nossos textos, precisamos aclarar de uma vez por todas, já que a redação da lei e da própria resolução ainda deixam dúvidas, contudo, sinceramente, não pode haver transferência de responsabilidade para o Judiciário, bastando que o legislador, por exemplo, permita claramente que se faça propaganda antes do efetivo pedido de registro após a convenção e todos os problemas serão resolvidos, aí se indaga porque não fez?

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Se as prévias partidárias não acontecem como previsto na legislação, porque a preocupação em vedar sua transmissão?

A coisa que deve ficar mais clara para os leitores dessa nossa série de artigos, a qual tem este como o nono de uma série prometida de doze, é que por mais que se tenha havido uma abertura que inovou substancialmente o sistema, este não restou desconfigurado quanto ao efetivo início da propaganda, ou seja, somente após a certeza de que o filiado foi escolhido em convenção e feito seu pedido poderá, de fato, se fazer propaganda propriamente dito e isso não pode ser olvidado.

Se as pessoas quiserem entender de outra forma tudo bem, mas para mim isto é bem elementar. Simples assim.

Bem compreendida essa premissa, as novidades estão sendo analisadas na linha ora adotada desde as últimas eleições, com várias peculiaridades de aberturas, contudo se houver qualquer interpretação mais ampla, haverá subversão do sistema e tanto é verdade que as prévias partidárias que admitem propaganda intrapartidária na forma do inciso III comentado por nós no texto " Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte V " não pode ser levada ao conhecimento do eleitorado, que como vimos somente pode ser procurado a partir do dia 16 de agosto e em toda essa abertura, em um só caso se ver brecha para que haja contato, mesmo que mínimo e restrito a uma peculiar situação (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte VIII), ressaltado as particularidades da questão da pandemia.

A pandemia e real possibilidade de se adiar as eleições O adiamento das eleições municipais 2020: um debate necessário nos impõe, desde já, a análise de se estudar, até mesmo, a viabilidade de convenções partidárias de forma virtual, pois até agora mesmo sendo possível tal adiamento, isso deve ocorrer por vontade política e atribuição constitucional do Congresso Nacional, o TSE vem fazendo a sua parte. http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Maio/divulgado-quarto-relatorio-semanal-do-gt-que-avalia-efeitos-da-pandemia-nas-eleicoes-de-2020 https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/07/tse-vai-discutir-se-convencoes-partidarias-podem-ser-virtuais.ghtml 

Vejamos o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 36 A da lei das eleições, repetido no artigo 2º da resolução 23.457/2015:

§1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

E porque se proíbe tal transmissão?

Muito simples, porque o eleitorado em si não deve ser abordado pelos candidatos, já que estes sequer fizeram o seu pedido de registro de candidatura, a qual é justamente o pontapé inicial para que a campanha efetivamente tenha início e aí sim, tenhamos as diversas espécies de propaganda eleitoral sendo executadas.

Evidentemente, a imprensa pode e deve fazer a devida cobertura dessas prévias, contudo restrita aos elementos técnicos que informem aos cidadãos o que aconteceu em tal ato, porque o ato em si deve ser compreendido como um evento interno em que o partido ou os partidos, por seus filiados, devem estar justamente discutindo, entre si, para encontrar os melhores integrantes de seus quadros, apresentando oportunamente os nomes à Justiça Eleitoral.

Ou pelo menos deveriam fazer isso e sabemos que regra geral infelizmente não fazem, logo falta de efetiva de democracia interna nos partidos é um dos maiores problemas práticos de nosso sistema político!

Se as pessoas confundirem isso, serão punidas pela Justiça Eleitoral que tão somente cumpre a vontade do legislador, que nessa parte é muito clara e pode ser facilmente percebida quando se analisa todos os casos dos artigos que estamos comentando, reforçado pela parte mais importante do caput, que é justamente a vedação para que os interessados em conquistar o eleitor peçam o seu voto nessa fase anterior, o que é vedado e parece que nessa parte pelo menos não há controvérsia!

Se porventura, o legislador estivesse parado por aqui, talvez as dúvidas que hoje temos não existiriam, contudo não foi assim, pelo contrário ele trouxe o parágrafo segundo, a qual de modo indiscutível embaralha todo o sistema e que precisa indiscutivelmente ser compreendido dentro da mesma linha, sob pena, repita-se de se desnaturar e isso sinceramente é inadmissível.

Agora antes de começar, não estamos aqui fazendo critica alguma ao legislador, tão somente enunciando a confusão, pois repito, para mim seria até mais razoável que fosse o mais claro possível e permitisse a antecipação em si da própria candidatura com o efetivo controle da Justiça Eleitoral, sempre procurando equilibrar as candidaturas, pelo principio da isonomia, evitando-se o abuso de poder, e não agora permitindo-se com interpretações mais brandas que alguns possam fazer muita coisa em relação a outros que não tem condições de fazer, tudo sem qualquer controle, porém voltaremos no último texto a essa linha de pensar.

Vamos ao parágrafo que cria toda a confusão atual:

§2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

Iniciamos os comentários a esse tormentoso texto normativo, reforçando a ideia de que em todos os casos por nós comentados nos oito textos anteriores, temos atos normais que não podem ser compreendidos como propaganda antecipada/irregular, porém há limites para a feitura dos mesmos e o mais evidente é justamente o pedido explícito de votos, na qual não pode ser entendido somente no aspecto literal, sendo imperioso, no nosso sentir, que há pedidos, mesmo indiretos, que devem ser abarcados por tal expressão, como, por exemplo, conto com você.

Conto com você, para que é a pergunta?

Qual a diferença dessa expressão para vote em mim?

Entretanto, o pior de tudo é o §2º falar em pedido de apoio político, que no nosso sentir não pode ser feito para o eleitor, pois com certeza, funcionará, em nosso sentir, como sendo a mesma coisa de vote em mim, logo quando o legislador permite esse pedido de apoio político, devemos compreender que tal pedido é restrito aos escopos dessa fase anterior, em que os partidos, seus filiados e pré-candidatos estão se estruturando para a campanha, daí porque entre eles, é mais do que natural que haja esse tipo de pedido e não se permita o contato externo com o eleitor, que somente se excepciona no inciso VI e com o próprio financiamento coletivo pela internet que agora se permite, na qual será comentado em nosso penúltimo texto.

E mesmo no inciso mencionado acima, não podemos olvidar da vedação clara do caput que não permite, nessa fase, o pedido de voto, não sendo razoável que o pedido de apoio político desnature a proibição legal, que como visto tem total sentido, logo defendemos que as aberturas empreendidas pelo legislador são coletivas, ou seja, não se deve individualizar as pré-candidaturas e mesmo que estas sejam em algum momento individualizadas, pelo desenrolar normal da própria pré-campanha, que seja pelo viés coletivo ora desenhado e não individual.

E a divulgação das mesmas deve se ater a substância das permissões, não sendo plausível qualquer interpretação que dê ao pré-candidato o direito de fazer campanha sem qualquer controle da Justiça Eleitoral.

Portanto, o pedido de apoio político, divulgação de pré-candidatura, exaltação das qualidades pessoais e referência aos projetos, devem ser compreendidas na linha da viabilização do nome que se lança para os demais filiados e que se aceita a devida divulgação, por exemplo, na internet, não só direito de campanha e sim manifestação de pensamento do eleitor, este sempre livre pela essência de seu direito em se manifestar dentro das diversas opções em falar o que pensa para todo mundo sobre todos os pré-candidatos, de forma que a população já tenha ideia ante da efetiva campanha da história de todos, de seus atos como homens públicos, enfim de suas vidas e do que pode enfim fazerem pela coletividade, fim maior da política em sua razão de ser.

Pensar diferente, repetimos, é fazer tábula rasa para um sistema que não foi modificado em sua essência.

Ou alguém defende que se faça campanha antes do dia 16 de agosto?

E se há defesa nesse sentido, que se traga de modo objetivo os argumentos e não se tente ampliar ainda mais a vontade do legislador, que nesse caso foi mais do que evidente ao se permitir uma discussão interna que pode ser publicizada ao critério do eleitor, bem como pode os partidos optarem em aprofundarem, desde já, as discussões com o povo, para, por exemplo, poderem formularem melhor suas plataformas e como dissemos vincularem os candidatos que serão escolhidos na convenção partidária.

E se não é assim, indaga-se quais os fundamentos para que se permita o pedido de apoio político para o eleitor? E mais, como o eleitor compreenderá esse pedido?

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Como deve se envolver o povo, nessa prévia discussão de ideais partidários, sem que haja o pernicioso contato eleitoreiro antes do início da propaganda propriamente dita?

A pergunta é sugestiva por demais e a sua resposta passa necessariamente por duas frentes, além da peculiaridade da pandemia que por óbvio deve ser tratada como uma situação excepcional do momento e que como visto não está trazendo problemas maiores no calendário eleitoral nesse exato momento e pode por outro lado complicar a situação um pouco mais a frente.

A primeira no que tange à realidade enfrentada nos textos anteriores (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020 - Parte I Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte II Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte III Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte IV Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte V Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte VI Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte VII ), no que diz respeito à desvalorização das instituições partidárias no aspecto fático, em que as ideias e plataformas cedem aos interesses pessoais e muitas vezes não republicanos, resultado que vem sendo visto com a atual falta de legitimidade da classe política e infelizmente se intensificando pela insistência de se querer antecipar a própria propaganda.

A segunda consiste na diretriz normativa que se espera a partir de agora frente a esse momento novo criado, no sentido de permitir o contato com o povo, antes mesmo do início da propaganda, não para individualizar propostas e muito menos se sobressair eventuais candidatos, mas sim para demarcar as ideias que irão fazer parte do conjunto de propostas que se espera de todos os candidatos do partido ou coligação, limitado, nesse momento e excepcionalmente, pela questão da pandemia em termos presenciais, mas permitido em termos virtuais com a devida cautela de não querer se antecipar a campanha em si.

Dai a previsão legal que comentaremos nesse texto e que é novidade total, já que em tese se permite agora a realização de encontro a custo do partido, em qualquer localidade, tanto de iniciativa deste, de veículo de comunicação social e até mesmo da sociedade civil, logo a ideia é justamente se afinar as discussões e a partir destas, teremos um delineamento melhor dos problemas que envolvem a comunidade, que será inclusive ouvida, de modo que no momento próprio da propaganda, em havendo esses encontros, a sociedade poderá aferir melhor os candidatos escolhidos, ressaltando que esses encontros, pela pandemia, devem ser virtuais, pois sabemos, que pela OMS e decisão do STF, a orientação de isolamento social pelos Estados e Municípios é válida constitucionalmente, não sendo razoável entrarmos nessa polêmica, registrando tão somente o que pensamos sobre a matéria. Desinformação e informação desencontrada, o melhor é agir por precaução! Precisamos de uniformidade...

Vejamos o que diz a lei e resolução:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Realmente, não tínhamos nada semelhante a essa alvissareira inovação, que indiscutivelmente permite, desde já, ou seja, no que está se chamando de pré-campanha, um contato com o próprio eleitorado, contudo, este contato, com todo respeito a quem pensa em contrário, não pode se permitir atos de campanha por parte de quem sequer é candidato, logo reforçamos o que dissemos nos textos anteriores, o que deve prevalecer é a discussão de ideias, inclusive com o povo e a própria viabilização do projeto de um modo geral, a partir da realidade de cada comunidade.

Nesse peculiar contato de discussões de ideias reside o âmago da novidade!

Portanto, os partidos políticos, que cada vez mais são prestigiados pela legislação, podem e devem se reunir com o povo para entenderem melhor os problemas de cada coletividade em específico, saindo de suas discussões internas, que deveriam ocorrer e se comunicando com a sociedade, porém esquecendo o que vem prevalecendo na prática, que é justamente a priorização de alguns nomes dentro do partido e fazendo com que o ato seja uma espécie de pré-lançamento da campanha de um dos filiados.

Essa ótica não deve prevalecer e na realidade é um risco que se cria para que se apure eventual abuso de poder oportunamente e se coloque sempre a culpa na Justiça Eleitoral, quando a origem está nessa cultura errada que venho aqui chamando atenção!

Desta forma, defendemos inclusive - nesse momento de transição entre um sistema, que sequer permitia qualquer contato prévio de eventuais candidatos com o povo, antes do início da campanha, com um novo que claramente permite – uma cautela por parte dos pré-candidatos, de modo que estes evitem falar nesses encontros e se porventura vierem a falar, a partir inclusive de possíveis provocações de pessoas que deverão debater os problemas, que se restrinjam as propostas partidárias, dentro de um projeto que está sendo construído e não posições pessoais suas, que deverão ser usadas, se for o caso, no momento oportuno da campanha, a partir do que foi delineado nessa fase anterior.

Resumindo, não se pode querer antecipar a campanha e, por conseguinte, querer fazer uma espécie de comício antecipado em que se sobressaem os pré-candidatos, que procuram a atenção do povo para seus projetos pessoais, deixando, mais uma vez, o partido político de lado, subvertendo o próprio sistema, que para nós é mais do que claro no sentido de se permitir a discussão de plataformas e projetos partidários, trazendo à sociedade as propostas do partido e não dos eventuais candidatos.

Evidentemente, fazendo-se a interpretação sistemática que estamos a delinear desde o começo dessa série de textos, vê-se também que há uma espécie de fase anterior em que o filiado se apresenta como pré-candidato e terá esse tempo anterior à campanha, não só para fazer sua campanha interna com seus colegas filiados, mas para se viabilizar perante a comunidade, ou seja, sentir se há uma receptividade, mesmo que mínima de seu nome, dentro dos referenciais ideológicos que serão, desde já, lançados e ai tanto poderá se afinar reciprocamente com seu partido, ao tempo em que os próprios eleitores conhecerão, mesmo que superficialmente os filiados dos partidos, a partir de cada encontro.

A ideia do legislador é no plano teórico interessantíssima, porém não sabemos como os políticos irão recepcioná-la, já que infelizmente, ainda prevalece, na grande maioria deles, a disputa pelo poder de modo a violar valores democráticos e republicanos e sinceramente, com duas eleições já realizadas nesse modelo, insiste-se em querer antecipar a sua própria campanha e isso para nós é irregular.

Não temos outra alternativa senão esperar como os partidos e políticos que os dominam, vão agir a partir dessa mudança, não se verificando, quando do pleito de 2016 e 2018, nenhuma alteração sensível, cabendo, agora, a Justiça Eleitoral delimitar, a partir dos casos concretos, os limites a essa permissão, contudo não se pode admitir uma interpretação restritiva de direitos que foram assegurados aos partidos políticos, que devem começar, de uma vez por todas, a serem mais democráticos, marcando tanto os encontros fechados e abertos, ouvindo a todos, começando pelos seus próprios filiados e depois o próprio povo, razão maior de sua própria existência. Aqui uma matéria a época das últimas eleições para se ter uma ideia e aferir com o momento atual. https://www.conjur.com.br/2018-jun-27/tse-fixa-criterios-publicidade-campanhas-eleitorais

Dai porque sermos tão cautelosos quanto às mudanças que ora comentamos, pois não podemos esquecer a realidade que ainda prevalece no meio político e esta ainda vai dominar por muito tempo, logo o que precisamos é difundir essas novidades com equilíbrio, pois mesmo tendo a certeza de que todo o processo eleitoral deve prestigiar o contato dos que querem ser políticos com o seu eleitorado e a propaganda é a alma desse negócio, por óbvio esta tem marco inicial e se querem antecipar tudo, que se faça uma nova lei que diga claramente que a propaganda tem marco anterior ao efetivo registro da candidatura.

E se me acham rigoroso demais na compreensão dessas novidades, sinceramente não sei mais o que fazer como se diz, pois reconheço demais a abertura dada pelo legislador, só não posso tê-la como uma espécie de autorização para realizar tudo que os eventuais candidatos desejem, descumprindo claramente os indiscutíveis limites definidos pela lei, inclusive reforçados pela chamada minirreforma.

Quer fazer tudo logo antes? Simples, que a legislação mude o sistema como um todo verdadeiramente e comece logo a propaganda em si, ai fica resolvido o problema como querem muitos agora e ainda insistem em querer deturpar o novo modelo!

E finalizamos, como sempre, com mais uma indagação: porque será que houve vedação expressa de transmissão das prévias partidárias, por exemplo?

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