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Esse pequeno texto tem como escopo permitir uma reflexão necessária sobre os excessos no cumprimento de alguns atos normativos e quando envolve um Magistrado, tem-se a impressão de uma marcação com a classe dos Juízes e uma presunção de “carteiradas”.

A imagem que ilustra o texto dará a dimensão do primeiro fato e o nosso depoimento, talvez contra-atacado de plano, tenta demonstrar o segundo, fato ocorrido coincidentemente na semana em que um Ministro do STF foi indiscutivelmente constrangido pessoalmente por um advogado, ressaltando, desde já, que não farei juízo de valor sob a ótica jurídica, nem da atitude do colega, nem muito menos do advogado, contudo, parece-nos que, no mínimo, o ato tem reprimenda ética e de educação no trato com as pessoas.

Não fugirei do tema proposto e a colocação do polêmico caso que envolve o Ministro se deu tão somente para comprovar que autoridades públicas estão hoje muito expostas a constrangimentos de toda ordem e que desconhecidos em patente má-fé podem querer se aproveitar dessa condição e surfarem na onda do sensacionalismo, querendo aparecer a todo custo, como se em um Estado Constitucional democrático só tivéssemos direitos e nunca obrigações de um modo geral, estas com o poder público e com os demais cidadãos.

Vamos agora ao fato que gerou o próprio texto e a abordagem nas duas vertentes.  

Há algum tempo exerço com muita alegria a função que impus a mim como cidadão, de conscientizar as pessoas sobre a plenitude da cidadania e tenho cumprido tal mister de vários modos e um deles é fazer palestras para os políticos que reputo os mais importantes, por justamente estarem mais próximos do povo, os Vereadores.

Após cumprir com muita satisfação compromisso, nesse sentido, na cidade de Irai-RS, coincidentemente acompanhado de um Vereador do Estado do Maranhão, que pode testemunhar todo o narrado, na cidade de Chapecó-SC, aonde partia meu voo de retorno à Natal, fui surpreendido por um agente do aeroporto na hora de passar a bagagem de mão, que não poderia levar a lembrança que ganhei do Presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), consoante imagem que ilustra o texto, porque se tratava de uma arma.

De plano refutei tal compreensão, argumentando que se tratava de um presente que recebi, sendo na realidade, uma arte indígena e com destaque para o próprio nome da cidade e impressionado com o rigor da interpretação legal de que se tratava de uma arma, continuei a fundamentar que para se considerar uma arma eu teria que portar a flecha e me dispus a mostrar toda a minha bagagem, a própria mala de mão e a bolsa com pertences pessoais, de modo que ficasse comprovado que o instrumento não poderia ser usado como arma e portanto não se enquadraria na vedação das normas da Anac.

De nada adiantou e de modo grosseiro, o referido agente disse que eu não levaria o objeto e que teria de ser despachado. Com o devido equilíbrio emocional, ainda disse ao mesmo que só não coloquei na mala porque não cabia e também porque não imaginaria tamanho excesso de interpretação. A cada novo argumento a coisa piorava.

Por fim, e de modo a tentar equacionar o problema e o final da história demonstrará que diferente do agente tive cautela e equilíbrio emocional, sem qualquer rigor na interpretação das normas, me identifiquei como Magistrado e talvez aí tenha sido o grande problema.

Agora, os Juízes não podem mais se identificar como Magistrados porque tudo é carteirada?

Como derradeiro argumento, enunciei que mesmo não tendo a certeza de que o porte de arma legal que possuímos nos daria o direito de levar uma arma no voo, ponderei a total capacidade de levar a lembrança sem nenhum perigo no voo, mas parece que a cada novo argumento o agente, que levou para o lado pessoal, se arvorou dizendo que ia chamar a polícia federal, oportunidade em que disse que não teria nenhum problema, pois quem cumpre a lei em sua plenitude, não deve temer a policia.

E aguardei pacientemente e sem alvoroço a possível chegada da policia, sem acreditar no fundo que uma compreensão exarcebada dos atos normativos traria a polícia de fato e não é que os policiais apareceram, bem educados, e de plano nos dizendo que tinham certeza que se tratava de uma lembrança, na qual tive a cautela de conversando com o gerente da Gol, que nos procurou pouco antes de imediatamente despachar a “arma”, também compreendendo do excesso, mas nos pedindo para evitar maiores problemas que permitisse o embalo da lembrança e consequente despacho, o que por óbvio assim agi, comprovando o bom senso e equilíbrio que o agente não teve.

E foi logo após tal embalagem que os policiais chegaram e conversando com muita educação, também perceberam o excesso, ao ponto do agente, pasmem, ter pedido para que meu embarque fosse vetado, o que não concordou o gerente e nem os policiais, até mesmo porque o objeto do constrangimento que sofri já tinha sido contornado com o referido despacho.

Nessa hora, o referido agente quis dirigir a palavra a minha pessoa e não aceitei, pois o seu excesso era inadmissível e conversando, ao final, com os policiais, ainda fui mais uma vez surpreendido por uma senhora, que presumi ser chefe do referido agente, que teve a ousadia de me dizer que nada disso teria acontecido se eu não tivesse dado a carteirada!

Com muita calma e não sei se mais impressionado do que com o primeiro excesso, disse a referida senhora, que por óbvio diante do ocorrido tinha que me identificar e que hoje qualquer autoridade que se identifica passa como uma “carteirada”, e que da mesma forma que fiz com o agente, não continuei a conversa com quem desde o começo não teve nenhum bom senso.

Sinceramente, trago esse fato para que as pessoas vejam o outro lado e a que ponto chegamos!

Quer dizer que agora não podemos mais nos identificar. É isso mesmo?

Não quero alongar o texto e nem muito menos falar de teoria da conspiração, mas hoje parece que tudo que envolve Juízes se presume abuso de autoridade e a mídia gosta de falar da magistratura em todas as situações, o que leva a parte da sociedade a nos considerar como inimigos e autoritários por excelência, isso por um e outro caso, na qual não se pode generalizar!

Desta forma, finalizo conclamando as pessoas em dois sentidos, primeiro que o rigor normativo deveria ocorrer em situações que a própria lei ainda não se cumpre, o que infelizmente é uma realidade nacional, já que falamos tanto em fazer novas leis quando sequer cumprirmos as que temos e outras são cumpridas dentro de uma rigidez sem sentido, em que o bom senso fica de lado.

Segundo, que toda sociedade que desconfia de seus Juízes não vai avançar nunca, pois estes fazem parte da essência de um Estado Constitucional Democrático e se em dado momento histórico os mesmos erroneamente foram tidos como Deuses ou até mesmo alguns tiveram essa indevida compreensão, hoje não podem ser estigmatizados e constrangidos em públicos, pois quando isso acontece é a dignidade da própria Justiça que está em jogo e, por conseguinte, a própria sociedade.

Que possamos como sociedade devidamente organizada, fazer valer as leis de um modo geral, coibir eventuais abusos de autoridades de quem quer que seja, mas sempre agir com bom senso e respeitar a dignidade de todas as pessoas, não podendo se presumir que Juízes dão “carteiradas” ao se identificar em situações normais do dia a dia.

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Em que pesem as críticas que naturalmente advirão do presente texto e compreendendo esse indiscutível direito de se pensar de forma distinta, chama atenção o fato de que muitos juízes brasileiros não conseguem dimensionar o espaço alcançado pelo colega de 1º grau, Juiz Sérgio Moro. Esses críticos, fixados que são em aspectos ideológicos, censuram a opção do Juiz paranaense de aceitar cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e abandonar a magistratura.

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Cônscio das minhas limitações como magistrado e nunca perdendo a qualidade de cidadão, como disse em meu último texto, publicado originalmente no site do Novo Eleitoral e depois no da AMARN http://amarn.com.br/noticia/8423/os-magistrados-nao-sao-subcidadaos-mesmo-com-as-limitacoes-por-herval-sampaio repudio de forma veemente as últimas declarações feitas por parlamentar, divulgada na data de ontem e que já foi devidamente rechaçada por várias instituições e autoridades do Judiciário, de forma bem contundente e até mesmo objetiva: ninguém pode defender atentado contra a Carta Magna e as instituições democráticas de nosso país.

Sem falar de ninguém em específico e tão somente fazendo menção ao infeliz vídeo publicizado ontem, em que o próprio envolvido negou de plano qualquer intenção de emparedar o Supremo Tribunal Federal e se fosse este o escopo, a pessoa precisaria, realmente, de um psiquiatra e nessa parte concorda-se de plano, pois é ato insano pensar em fechar o órgão máximo do Poder Judiciário, que gostando ou não alguns, é quem diz a última palavra, segundo nossa Constituição.

Não é a primeira vez que parlamentar e outros políticos falam besteiras como as trazidas ao público ontem e defender os Juízes desse país e o Poder Judiciário como um todo é uma demonstração cabal de que não podemos falar somente nos autos, não sendo, por óbvio atividade político partidária e se for compreendido assim, arrisco-me, mais uma vez, em responder a um processo perante os órgãos competentes, só não me calo diante de tanta insensatez e loucura desenfreada de várias pessoas que não tem compromisso com a nossa democracia e seus comandos normativos basilares.

Portanto, de forma bem direta e objetiva, serve o presente texto para externar que tais posições estão realmente no campo da insanidade e que se porventura tiverem o mínimo de seriedade, o que não acredito, passando nada mais que bravata, as instituições consolidadas desse país, cumprindo o ordenamento jurídico, punirão os responsáveis, já que a eleição de muitos políticos, mesmo que por milhares de votos, não autorizam que os mesmos descumpram as leis desse país.

E se não fosse assim, a própria existência do Poder Judiciário estaria em xeque, o que é totalmente absurdo, logo o mais sensato, nesse momento de extrema polarização política e radicalização das ideias, é que se compreenda a total insanidade destas declarações, desprezando-as totalmente, como muitas autoridades reagiram, de forma que não se potencialize o intenso clima que atualmente o país se encontra.

Desta feita, externo como cidadão e Juiz de primeiro grau que tais declarações soam para mim como bravatas e sequer merecem responsabilização, aproveitando, o ensejo para deixar mais que claro que a democracia do Brasil precisa cada vez mais de uma Justiça forte e respeitada em todas as instâncias, pois só assim tem-se, na prática, o mais importante, o cumprimento dos direitos dos cidadãos, aos quais limitam de forma bem intensa todas as demais autoridades, inclusive alguns políticos que gostam de fazer média com a população à custa da Justiça.

A Justiça é, portanto um dos direitos mais básicos da cidadania, daí porque os infelizes comentários de agora e do passado, além de repudiados, devem ser desprezados tamanha a tolice dos mesmos, servindo, na realidade, para o fortalecimento de todas as instituições democráticas que não admitirão ninguém as violentando, e a própria ditadura de outrora respeitou o Judiciário e em qualquer contexto, não acredito que nem mesmo no presente e no futuro se tenha atos que as coloquem em risco.

A Constituição Federal, mesmo não cumprida em sua inteireza nesses 30 anos, é por si só, instrumento capaz de barrar qualquer tentativa de diminuição de nossa democracia e os autores de tais imbecilidades já devem ter se arrependido e se não estão, oportunamente, em quaisquer cenários, acaso insistam, verão a força de tal ato normativo, que o próprio povo já se acostumou e todo o possível novo também se dobrará a ela.

Viva a nossa Constituição e contra qualquer aberração!

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito e atualmente Presidente da AMARN

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O Juiz não fala somente nos autos, porque o Juiz é um cidadão como qualquer outro e as limitações do cargo nunca poderão lhe tirar essa condição básica de seres humanos e a própria luta universal por sua concretização é uma bandeira que não pode ser diminuída, justamente para uma classe que, no seu ofício, tutela todos os direitos, mas que em suas vidas pessoais sofrem restrições, além do que Constituição e a própria LOMAN disciplina, bem assim o Código de Ética da Magistratura.

Em sede de restrições de direitos, em especial os mais básicos de cidadania, não se pode admitir interpretação que fulmine o âmago das liberdades, pois atividade político-partidária tem sua delimitação própria e deverás compreendida há algum tempo, contudo em tempos de polarização política radical e influência midiática, os conceitos mudam a sabor das conveniências.

Vejam inicialmente o nosso primeiro texto sobre a temática, antes mesmo de qualquer regulação do CNJ, a fim de aferimento da coerência. http://novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/915-ser-juiz-nao-retira-cidadania-direito-de-posicionar-em-abstrato-temas-sociais         

Já no segundo, após edição do provimento 71 do CNJ, ressaltamos o acerto dos considerandos, a partir das indiscutíveis limitações que os magistrados possuem em razão de sua peculiar função e mesmo compreendendo que vimos realmente excessos de alguns colegas, não cabendo a nós apontarmos e sim os órgãos competentes, chamamos a atenção para que todos os magistrados não fossem punidos e sim um a um, respeitando o devido processo legal. http://novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/1162-que-se-puna-um-a-um-e-nao-a-todos   

E mais uma vez, nos sentimos intimados à manifestação, pela postura da Corregedoria Nacional de Justiça, em sua gestão atual, em ampliar deverás o conceito de atividade política partidária, ao ponto de restringir a fala do Juiz aos autos, o que com todo respeito que nutrimos a Sua Excelência, Ministro Humberto Martins, não concordamos e, por conseguinte, não nos calaremos, mantendo-nos fiel à Constituição, LOMAN e Código de Ética da Magistratura, que não nos calam e sim nos impõe limitações inerentes ao ofício de julgar, em especial a própria garantia constitucional processual de todos os cidadãos de terem um Juiz Natural e Imparcial a conduzir o seu processo e ao final julgá-lo, mas não a um Juiz mudo em relação a sua cidadania!

Qual relação direta ou até mesmo indireta de um Juiz que se posiciona politicamente acerca de determinados temas e não pessoas com a sua atividade judicante, se sabemos que o Juiz, em sendo ser humano, não é neutro?

Não estamos a defender que o Juiz saia se manifestando sobre as campanhas eleitorais em específico e muito menos apontando em quem vota ou direcionando o eleitor a votar de um jeito ou de outro, estamos nos manifestando no sentido de que o Juiz é um cidadão e como tal tem também sua liberdade de manifestação e pensamento.

O extrapolar desse direito não pode ser presumido e sim provado caso a caso como já nos manifestamos em texto supra. E esse novo texto não está se imiscuindo no mérito de nenhum dos casos em que Corregedoria Nacional de Justiça, em cumprimento a sua atividade correicional, de forma legítima, instaurou procedimento para apurar possível desvio de cada colega, pois repetimos o que falávamos, antes mesmo de qualquer regulação, existem excessos.

Entretanto, ficamos impressionados em vermos e agora de forma mais pujante pela particularidade de presidirmos uma associação local de juízes de direito e participação em diretoria de outra nacional, que alguns colegas tiveram ciência de suas notificações, em procedimento instaurado de ofício pela Corregedoria CNJ, pela mídia, quer oficial do próprio CNJ ou as demais, o que não pode ser admitido.

E com o merecido respeito que nutrimos a todos os colegas que estão conduzindo tais procedimentos, o objetivo de preservação da imagem nacional do Poder Judiciário acaba, pela forma supra, sendo atingida, já que a divulgação desses procedimentos coloca toda a magistratura em xeque, o que não é bom para justamente a imagem que deve ser preservada pelo provimento 71, alargada sua compreensão, mesmo sob a batuta de que a decisão liminar do Ministro do STF, Luis Roberto Barroso deu guarida.

Na decisão de Sua Excelência, não vemos a amplitude que se deu pela Corregedoria do CNJ e sim a correta limitação de que o Juiz não pode ter participação na atividade político partidária e isso não se discute, pelo menos por enquanto, ante ao que se tem de objetivo em nosso ordenamento jurídico. http://novoeleitoral.com/index.php/conteudo/artigos/hervalsampaio/1182-e-razoavel-que-juizes-e-membros-do-ministerio-publico-possam-se-candidatar

Não podemos admitir nunca, em defesa desse mesmo ordenamento jurídico que nos limita, a censura prévia, como bem destacou outro Ministro do STF, Marco Aurélio, preocupado com o excesso de controle do Juiz como cidadão e nós reforçamos, além desse controle discutível no mínimo, ainda sofremos um exagerado em nossa atividade judicante, pois mesmo tendo consciência de que precisamos ser o mais produtivo possível, temos, por outro lado, que prestarmos um serviço público de qualidade, em especial quando resolvemos a vida das pessoas e essas não podem ser compreendidas somente como números.

Concluindo essa pequena manifestação pessoal, ciente dos riscos que porventura possa ter, nesse momento, em que se cobra dos Juízes uma postura de múmia fora dos autos, continuaremos firmes exercendo nossa qualidade de cidadão, preocupado em politicamente puder orientar a população, pois somos, indiscutivelmente, agentes políticos, na acepção do termo da palavra, cumprindo, fielmente os atos normativos primários, em especial a Constituição, como deixamos claro em entrevista a uma emissora de rádio na cidade de Natal. http://bit.ly/amarnradiocidade

Ou, acaso não ajamos assim, seremos na prática subcidadão e isso não admitiremos nunca, pois a Constituição Federal em seus 30 anos não faz distinção da qualidade de cidadão de todos e sim os limita, por outros valores, e essa limitação aceitamos, desde o dia que nos tornamos Juiz, mas com ela não veio a perda total da cidadania.

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A possibilidade de financiamento coletivo significa autorização para adiantamento da campanha?

A mais recente alteração no que não se considerada propaganda antecipada/irregular diz respeito a indiscutível possibilidade de que o pré-candidato possa contratar uma empresa de arrecadação de doações via internet, e com isso começar a individualizar a sua campanha, de forma distinta com o que comentamos até agora.

Entretanto, mesmo respeitando posições em contrário, que já veem tal alteração como um sinal claro de que a campanha começou, pensamos diferente como externado em alguns textos anteriores, já que a mudança propicia, claramente, uma acomodação no novo sistema de financiamento das campanhas e a própria redução do tempo de campanha.

Nesse sentido, parece-nos que o adiantamento possibilitado é mais do que natural, até mesmo pela peculiaridade de que o fundo especial de campanha terá, infelizmente, o mesmo critério, nada republicano, de divisão das verbas, com distribuição pelo dono ou donos dos partidos, logo o interessado em participar da disputa, dentro dos referenciais ideológicos em discussão nessa fase de pré-campanha, se coloca a disposição dos eleitores que se engajarem no projeto a receber auxílios financeiros.

E os pré-candidatos bem intencionados precisam justamente desse envolvimento, pois como irão bancar suas futuras campanhas sem dinheiro. Como já citado, infelizmente, ainda predomina em nossas eleições a premissa da compra do mandato como regra geral e todas essas alterações, em especial, a proibição do financiamento por pessoas jurídicas não resolvem, por si sós, esse problema, daí porque a previsão abaixo é salutar:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

        .....

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei.   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

Portanto, mais do que legítimo, desde que se obedeça rigorosamente às regras de prestação de contas, que o eventual candidato se lance ao eleitorado com a disponibilização do site para recebimento de doações e não para adiantamento de uma campanha que nem se sabe se vai realmente decolar, logo a autorização deve ser interpretada dentro das limitações da própria fase e de tudo que já externamos.

Se defendermos diferente dessa cognição, desnaturaremos, por completo, o sistema e na prática teremos o pedido de voto de modo explícito, o que vimos ser vedado, daí porque a individualização autorizada é limitada a tudo que por enquanto é permitido, liberando-se as demais propagandas somente após o dia 16 de agosto.

O delineamento feito até então, por óbvio, se circunscreve ao aspecto normativo, pois já percebemos que os postulantes se movimentarão no plano fático com o pedido claro de apoio político que ao final redunda no voto do apoiador e antecipação de campanha, contudo não foi essa a intenção clara do legislador.

O que vimos foi uma autorização para início da arrecadação de doações dentro de um contexto em que a campanha foi reduzida para 45 dias, logo se porventura, não se permitisse a autorização comentada, os candidatos ficariam com muito pouco tempo para buscar esse envolvimento e engajamento prévio, que devem funcionar como organização prévia de sua futura campanha.

Para não ser repetitivo, vamos concluindo, mas sem antes deixar de fazer uma indagação final que para nós é imprescindível para consolidação de todas essas alterações, qual seja, como o eleitor deve se comportar nessa pré-campanha?

E a resposta não é fácil, pois sabemos, infelizmente, que o eleitor, também regra geral, é um contumaz praticante de atividades ilícitas nas eleições, logo as permissões dadas no artigo 36ª podem na prática intensificar ainda mais esse quadro, daí porque defendemos como única estratégia a conscientização do eleitor quanto à sua importância nesse processo decisório, desmitificando a ideia de que ele deve se dá bem individualmente falando com o pleito e que a sociedade como um todo da qual ele faz parte é que deve sempre ser prestigiada.

Quando chegarmos, pelo menos como regra geral, a essa conscientização, veremos, por conseguinte, na prática, a relevância de todas as alterações comentadas para que a política sirva o seu escopo maior, servir a coletividade como arte de bem comum a todos!

Não podemos nunca perder a esperança e é justamente esta que nos move a continuar firmes em busca dessa cidadania qualificada e efetivamente participativa, não nos limitando ao período eleitoral, pelo contrário, vendo nele, o início de tudo e este livre das ilicitudes tão comuns a politicagem ainda predominante propiciará a mudança desejada.

Entretanto, se fugirmos dessa premissa, teremos a potencialização do abuso de poder nas alterações que devem ser compreendidas como benéficas e não como instrumentos para aprofundamento da desigualdade.

Vamos todos fazer a nossa parte e mudar na essência a nossa política. Esse é o verdadeiro desafio do Brasil!  

 

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