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Os partidos políticos, para poderem disputar as eleições precisam atender a determinados critérios definidos na lei e nas resoluções do TSE para poderem disputar o pleito eleitoral em qualquer esfera federativa.

Uma das grandes discussões acerca da organização partidária para participar das eleições é sobre a possibilidade de que um partido político constituído sob a forma provisória possa participar do pleito municipal, o que será devidamente esclarecido neste artigo.

Não há dúvidas, portanto, que é possível a participação de partido político constituído provisoriamente no pleito municipal

Desde logo convém transcrever para análise o teor do art. 2º, da Res. TSE nº 23.609/2019, que trata do registro de candidaturas:

Art. 2º Poderá participar das eleições o partido político que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei nº 9.504/1997, art. 4º; Lei nº 9.096/1995, art. 10, § 1º, I e II; e Res.-TSE nº 23.571/2018, arts. 35 e 43).
§ 1º Transitada em julgado a decisão que, em processo regular no qual assegurada ampla defesa, suspender a anotação do órgão partidário em decorrência do julgamento de contas anuais como não prestadas, o partido político ficará impedido de participar das eleições na circunscrição respectiva, salvo se regularizada a situação até a data da convenção.
§ 2º A regularização da situação do órgão partidário se fará pela regularização das contas não prestadas, observado o procedimento próprio previsto na resolução que regulamenta as finanças e a contabilidade dos partidos, e dependerá de decisão do juízo competente que declare, ao menos em caráter liminar, a aptidão dos documentos para afastar a inércia do prestador.

Observe que são dois os requisitos para a participação no pleito municipal:

a) ter o estatuto registrado no TSE até seis meses antes do pleito;
b) possuir, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário.

Quanto ao primeiro requisito, se não for atendido o partido não chegará ao debate do segundo requisito, que e objeto do presente artigo, de modo que não o discutiremos.

Veja, que a exigência do texto normativo é que o órgão diretivo esteja constituído na circunscrição até a data da convenção, de acordo com o estatuto do respectivo partido, e que ele esteja devidamente registrado no tribunal eleitoral competente. Observe que a norma não faz distinção entre órgão provisório ou definitivo, de modo que não cabe ao intérprete pensar que essa distinção existe.

Ou seja, tanto pode participar órgão definitivo como provisório, desde que tenha sido constituído até a data da convenção de acordo com o estatuto partidário e esteja devidamente anotado no tribunal eleitoral competente. Lembrando que a anotação dos órgãos diretivos municipais, provisórios ou definitivos, é realizada perante o TRE respectivo por intermédio do órgão estadual, utilizando-se o Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP).

Não há dúvidas, portanto, que é possível a participação de partido político constituído provisoriamente no pleito municipal. Resta, portanto adentrar nas questões relacionadas ao tempo, ao prazo de duração das comissões provisórias, questão relevante que pode impactar na participação do partido se não for devidamente observado.

O primeiro ponto a ser considerado é o texto constitucional alterado por meio da EC nº 07/2017, especificamente o §1º, do art. 17, que prevê:

Art. 17 (...)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (CF, Redação dada pela EC nº 97/2017)

Observe que o texto constitucional deixa claro que os partidos políticos possuem autonomia para "definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios", dessa forma, não cabe ao poder judiciário ou mesmo à lei, definir prazos quanto à vigência dos órgãos provisórios ou permanentes, ficando a definição a cargo do próprio partido político, por seu diretório nacional, com o devido registro no TSE.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), alterada pela Lei nº 13.891/2019 (publicada em 20/05/2019), passou a conter dispositivos limitadores do tempo de vigência dos órgão provisórios de partidos políticos, conforme parágrafos 2º, 3º e 4º, art. 3º, transcritos abaixo:

Art. 3º (...)
(...)
§ 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
§ 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.
§ 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Como se vê, a Lei dos Partidos Políticos firmou o prazo máximo de oito anos para a fixação da vigência dos órgãos provisórios pelos partidos políticos, sendo esse o parâmetro que deve ser obedecido pelos partidos políticos em seus estatutos, sendo vedada a previsão de órgão provisório de prazo indeterminado, como se admitia outrora e que ainda existe em previsões estatutárias.

Publicada em data anterior à alteração legislativa, a Res. TSE nº 23.571/2018, prevê o prazo máximo de 180 dias como tempo de validade dos órgãos diretivos provisórios, podendo ser inferior se o estatuto partidário assim dispuser.

Res. TSE nº 23.571/2018
Art. 39. As anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 180 (cento e oitenta) dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior diverso.
§ 1º Em situações excepcionais e devidamente justificadas, o partido político pode requerer ao Presidente do Tribunal Eleitoral competente a prorrogação do prazo de validade previsto neste artigo, pelo período necessário à realização da convenção para escolha dos novos dirigentes.
§ 2º A critério do relator, o membro do Ministério Público Eleitoral oficiante perante o órgão judicial será ouvido a respeito do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º A prorrogação do prazo de validade dos órgãos provisórios não desobriga o partido de adotar, com a urgência necessária, as medidas cabíveis para a observância do regime democrático a que está obrigado nos termos dos arts. 1º, 2º e 48, parágrafo único, desta resolução.

Deve-se interpretar que o prazo máximo a ser definido para a vigência dos órgãos partidários provisórios é de oito anos, considerando que a competência normativa do TSE deve estar adequado à lei, em sentido estrito, de modo que a fixação do prazo de 180 dias não mais tem vigência, devendo o TSE adequar o texto nos próximos meses, com vistas a adequar-se à nova previsão legal.

Nesse sentido, já se manifestou o TSE:

PEDIDO DE REGISTRO. ESTATUTO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. PARTIDO UNIDADE POPULAR (UP). REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 9.096/95. RES.–TSE 23.571/2018. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO.
(...)
DISPOSITIVO ESTATUTÁRIO. VIGÊNCIA. COMISSÕES PROVISÓRIAS. LEI 13.831/2018. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SEARA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO APENAS PARCIAL.
3. O art. 35 do estatuto dispõe que o prazo dos mandatos dos dirigentes das comissões provisórias será de até um ano, com livre prorrogação, o que, por via transversa, repercute no próprio período de vigência dos mencionados órgãos partidários.
4. A teor do art. 39, caput, da Res.–TSE 23.571/2018, "as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 180 (cento e oitenta) dias [...]", de modo que, em princípio, o dispositivo estatutário deveria ser modificado quanto à duração de um ano. Porém, o art. 3º, § 3º, da Lei 9.096/95, com texto da Lei 13.831/2019, passou a estabelecer que "o prazo de vigência dos órgãos partidários políticos poderá ser de até 8 (oito) anos".
5. Esta Corte, no exercício de suas atribuições administrativas, não possui competência para resolver incidente de inconstitucionalidade de norma, que requer controle judicial difuso ou concentrado. Precedentes, dentre eles: PP 0600419–69/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 16/4/2018; AgR–PP 71–37/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 16/5/2017; RPP 153–05, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 16/5/2016.
6. Ainda que a Lei 13.831/2019 represente potencial afronta à democracia interna que deve reger o funcionamento dos partidos, descabe pronunciar sua inconstitucionalidade na via administrativa.
7. Lado outro, é incabível a prorrogação indefinida da vigência das comissões provisórias, limitada a oito anos pela Lei 13.831/2019, o que demanda adequação pela legenda no ponto.
(RPP nº 060041209 - Brasília/DF - Rel. Des. Min. Edson Fachin - DJE 05/03/2020)

Com a decisão, passou o TSE a entender que o prazo que deve ser obedecido pelos partidos políticos ao fixar a duração dos órgãos provisórios, é o de oito anos, previsto no art. 3º, §3º, da Lei dos Partidos Políticos. É preciso, entretanto, ressaltar que esse dispositivo específico da lei está sendo discutido no STF por controle concentrado de constitucionalidade (ADI º 6230), ajuizada pela Procuradoria Geral da República, não havendo, até a presente data, decisão de suspensão liminar de sua aplicação pelo relator do feito, Min. Ricardo Lewandowski, muito menos decisão em plenário acerca do tema.

Conclui-se que a validade dos órgãos provisórios dos partidos políticos deve ser definido em seu estatuto nacional, registrado perante o TSE, o qual deve ser conhecido e estudado por dirigentes e filiados, para que não haja surpresas.

Sintetizando, os partidos constituídos nos municípios sob a forma de comissões provisórias poderão concorrer ao pleito, devendo, entretanto, observar o prazo de validade e que seja possibilitada a devida constituição e anotação quando do vencimento de sua vigência. A título de ilustração, transcreve-se, a seguir, acórdão proferido pelo TSE nas Eleições 2018, da Lavra do Min, Og Fernandes:

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. SISTEMAS MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. TRE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
4. A inexistência, no sistema de anotação do tribunal eleitoral competente, de órgão de direção do partido, constituído de acordo com o respectivo estatuto, até a data da convenção, impede a agremiação de participar do pleito, conforme estabelece o art. 2º da Res.–TSE nº 23.548/2017.
5. A constituição de comissão provisória de acordo com o estatuto do partido, a subscrição do pedido de registro por pessoa legitimada e a apresentação do número do CNPJ são procedimentos exigidos pela Res.–TSE nº 23.548/2017, que, se não observados, inviabilizam o deferimento do pedido de registro do DRAP do partido.
(...)
(RESPE nº 060140239 - BRASÍLIA/DF - Rel. Min. Og Fernandes - PSESS 22/11/2018)

Ou seja, exige-se, ao menos, a constituição de comissão provisória de acordo com o estatuto do partido e a devida anotação no tribunal competente, observando-se a obrigatoriedade de apresentação do número de CNPJ no prazo máximo de trinta duas após a anotação, sob pena de suspensão da anotação partidária e o impedimento de regularização até que seja regularizada a situação (art. 35, §§10 e 11, Res. TSE nº 23.571/2018).

Por fim, deve-se alertar ao fato de que pode haver alguma forma de suspensão decorrente de irregularidades, como a que mencionada no parágrafo anterior, que deve ser observado pelos dirigentes para que não haja surpresa de última hora.

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